O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento de inquérito policial instaurado contra o banqueiro André Esteves para apurar o suposto pagamento de propina na celebração de contratos de “embandeiramento” de postos de combustíveis, firmados pela BR Distribuidora com a empresa Derivados do Brasil. A defesa de Esteves sustentava que o inquérito, após tramitar por quase […]
Diante da baixa periculosidade do agente e da impossibilidade de interferir no andamento do processo, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a conversão da prisão preventiva de um acusado de corrupção passiva por medidas cautelares. No caso, foi decretada a prisão preventiva de um homem pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva, falsidade ideológica, peculato, associação […]
O Conselho Federal da OAB protocolou ofício no Conselho Nacional de Justiça requerendo o retorno das atividades presenciais nos tribunais do Paraná, Rio Grande do Sul, Paraíba, Pará, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Bahia, Piauí, Goiás, Rondônia, Alagoas, Mato Grosso e do Sergipe. O texto, assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, afirma que os índices de contágio e […]
Ao investigar eventuais crimes contra a administração pública praticados por agentes que mantinham relações impróprias com advogados e outras pessoas, a descoberta de conversas grampeadas em que um desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais supostamente negocia cargos para familiares não pode ser considerado encontro fortuito de provas. Essa foi a conclusão da Corte Especial, que nesta quarta-feira (20/10) […]
É permitido que o acusado em sessão do Tribunal do Júri leia a decisão de pronúncia ou certidão de julgamento do recurso. Entretanto, o membro do Ministério Público não pode se referir a elas ou ao magistrado que a proferiu como um argumento de autoridade para influenciar os jurados. Com base nesse entendimento, o juízo da 1ª Câmara Criminal do […]
A caracterização da improbidade administrativa dispensa a prova de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito do agente. Assim, a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Regina Helena Costa, reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e restabeleceu sentença que condenou por improbidade administrativa o ex-governador do DF José Roberto Arruda. Além de Arruda, a relatora restabeleceu a condenação […]
O desembargador convocado pelo Superior Tribunal de Justiça Olindo Menezes concedeu liminar para suspender a utilização, em apuração administrativa, de provas derivadas de diligência que havia sido declarada ilegal pela 6ª Turma da Corte. A decisão atinge provas colhidas em e-mail funcional, obtidas em conjunto com outros elementos probatórios anulados pela 6ª Turma no julgamento de recurso originado da investigação apelidada de […]
Não é possível aplicar o princípio da insignificância no caso de réu flagrado com pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo, mas cuja abordagem policial se deu no contexto de denúncia de disparo em via pública. Com essa conclusão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Habeas Corpus ajuizado por um taxista que foi […]
Prescrição das demais sanções não prejudica pedido de ressarcimento ao erário em ação de improbidade
Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.089), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/1992. Com a […]
O aumento do número de mortes violentas intencionais no Brasil reforça a necessidade de uma “atuação responsável” do Judiciário diante da apreensão de munições em situação ilegal, sobretudo no atual contexto de maior acesso a armas. A afirmação foi feita pelo ministro Rogerio Schietti Cruz na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento que manteve a […]