Ao cobrar dívida tributária, a Fazenda Pública tem assegurada a prerrogativa de, mediante juízo de conveniência e oportunidade, escolher onde ajuizar a execução fiscal: no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso do Banco do Brasil que […]
O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, decidiu que a votação das eleições de novembro deste ano, para o triênio 2022/2024, será feita de forma online, em formato híbrido, ou seja, além da possibilidade de voto a distância, serão disponibilizadas cabines de votação com oferta de auxílio aos que necessitarem. A maioria do plenário, em sessão extraordinária, […]
O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional. Essa foi a tese aprovada por unanimidade em recursos repetitivos pela 1ª Seção do Superior Tribunal de […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu, nesta sexta-feira (1/10), liminar para conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/1992, estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade administrativa culposos que causem danos ao Erário. Além disso, Gilmar sustou a vigência da expressão “suspensão dos direitos políticos […]
A quebra de cadeado e o rompimento de fechadura de portas da residência da vítima, com a intenção de praticar o crime de roubo mediante o uso de arma de fogo, correspondem a meros atos preparatórios impuníveis, por não iniciar o núcleo do verbo “subtrair” disposto no artigo 157 do Código Penal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal […]
Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de um inquérito para apurar o crime de denunciação supostamente praticado por dois sócios de uma empresa contra um terceiro sócio. O caso começou quando os dois sócios noticiaram às autoridades que o terceiro sócio teria praticado falsidade ideológica, apropriação indébita e extorsão, o que deu origem […]
Ainda que uma ação policial tenha como resultado a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, isso não é suficiente para justificar a entrada de policiais na casa de um suspeito sem demonstrar a autorização do morador, sem ordem judicial e sem a existência de flagrante delito. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou nulo o […]
Em razão da inexistência de provas de autoria, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um veredito condenatório do tribunal do júri e determinou que a ré seja submetida a novo julgamento. Segundo o relator do recurso especial, ministro Ribeiro Dantas – cujo voto foi seguido de forma unânime pela turma –, as provas apontadas pelo Tribunal […]
Constitui ônus estatal demonstrar de forma inequívoca a configuração do fato típico, uma vez que o juízo condenatório é de certeza e não pode ser substituído pelo de probabilidade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença de primeira instância que desclassificou a acusação de tráfico para posse de drogas para consumo. No caso, […]
Agravantes genéricas não podem ser usadas para aumentar a pena em mais de um sexto. Com esse entendimento, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, reduziu de quase metade para um sexto a elevação da pena relacionada à agravante de um condenado por estelionato. Com isso, o magistrado reduziu a penalidade de 2 anos e 2 […]