Com o ano de 2025, estreamos uma nova coluna em nosso portal: a Migalhas Criminais. Aqui, iremos tratar quinzenalmente de temas relevantes sobre o Direito Penal e Processual Penal, com enfoque para os julgamentos mais recentes e relevantes dos Tribunais Superiores (STF e STJ). Convidaremos professores, doutrinadores e especialistas para nos auxiliarem nos debates, sempre preocupados em levar a melhor […]
A Segunda Turma do STF rejeitou um recurso da PGR e manteve, por maioria de votos, a decisão de Dias Toffoli que anulou todos os atos da Operação Lava Jato contra José Adelmário Pinheiro Filho, conhecido como Leo Pinheiro, ex-presidente da empreiteira OAS cuja delação premiada teve em Lula o principal alvo. A anulação de todos os atos e ações da Lava Jato contra Pinheiro, incluindo […]
A 2ª turma do STF manteve decisão monocrática do ministro Dias Toffoli e validou Júri que condenou quatro responsáveis pelo incêndio ocorrido na Boate Kiss, em 2013, determinando a prisão dos réus. Ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes seguiram entendimento do relator de que as nulidades reconhecidas pelas instâncias inferiores violaram a soberania dos veredictos e a plenitude de defesa. […]
O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva de um homem acusado de matar um passageiro de carro de aplicativo. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público de São Paulo, o acusado perseguiu por quase cinco quilômetros o veículo de um motorista de aplicativo, após ter sido […]
Para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de um brasileiro ter sido expulso de país estrangeiro não impede a homologação de sentença penal para cumprimento da pena no Brasil. De acordo com o colegiado, não há relação direta entre os institutos da homologação de decisão estrangeira e da expulsão de pessoas. O entendimento foi estabelecido em pedido de homologação […]
A partir de 27 de janeiro de 2025, todas as intimações não pessoais dos sistemas PJe, JPe, SIAP e SISCOM serão realizadas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme regulamentação do CNJ. O que muda para os advogados? Fim das intimações pelo PJe: As intimações dirigidas aos advogados não aparecerão mais no Painel do Representante Processual no PJe. […]
O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB (CFOAB) aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (21/10), documento do conselheiro federal Síldilon Maia que propõe indicar ao presidente da República proposta para aplicar indulto a multas por abandono de causa no processo penal. A ideia é que a anistia seja incluída no indulto natalino deste ano. O conselheiro defendeu que a […]
A continuidade delitiva não impede a celebração do acordo de não persecução penal, já que não consta como óbice no artigo 28-A do Código de Processo Penal, nem se confunde com a habitualidade delitiva. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para permitir que um homem acusado de peculato negocie o […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um condenado que não queria fornecer material biológico para armazenamento no banco genético de perfis criminais, conforme disposto no artigo 9º-A da Lei de Execução Penal. O processo chegou ao STJ após o tribunal local não ter concedido o habeas corpus sob o fundamento de que o material biológico não servirá para […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Ministério Público (MP) não pode deixar de oferecer o acordo de não persecução penal (ANPP) de forma injustificada ou ilegalmente motivada, sob pena de rejeição da denúncia. Nos processos sobre tráfico de drogas, por exemplo, a recusa não pode se dar com base apenas na gravidade abstrata do crime […]