O Superior Tribunal de Justiça decidiu adotar regra que mantém como válidos os votos do julgamento virtual quando eles precisarem ser reiniciados graças a pedido de destaque após mudança de composição do colegiado. Esses votos proferidos virtualmente serão mantidos, ainda que o ministro em questão tenha se aposentado ou mudado de órgão de julgador quando o julgamento passar para a […]
Em razão da tradução, para o português, do Manual Roxin/Greco, de Direito Penal – Parte Geral, a professora Beatriz Camargo e o professor Guilherme Ceolin entrevistaram Luis Greco, que contou um pouco sobre a quinta edição da obra e sua visão sobre a dogmática penal na Alemanha e no Brasil. Acesse aqui pelo academia.edu.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 2.069.773, de relatoria do desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.277 na base de dados do STJ, refere-se à possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão de indulto e comutação de pena previstos nos decretos […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por maioria, a ilegalidade da busca e apreensão realizada no imóvel que era usado por um advogado como residência e escritório. Para o colegiado, o procedimento não observou os preceitos estabelecidos no Estatuto da Advocacia. A diligência de busca e apreensão foi deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte no […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringiu à área criminal a proibição do exercício profissional imposta a um advogado e vedou o seu acesso a qualquer tipo de estabelecimento prisional. Investigado por supostamente integrar uma organização criminosa, o advogado tinha sido proibido de atuar em qualquer área. “Considerando que o exercício da advocacia é atividade profissional da […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pessoa delatada em uma colaboração premiada tem o direito de acessar a gravação das negociações do acordo e da audiência em que ele foi homologado pelo juiz. Assim, o terceiro delatado pode verificar a legalidade e a regularidade do acordo de colaboração, bem como a voluntariedade do colaborador […]
Disponibilizo aqui um texto de rara coragem, cujo autor é Milton Gustavo Vasconcellos Barbosa, doutor em direito penal pela PUCRS – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. A reflexão foi publicada ainda em 2014, na Revista Duc In Altum, da Faculdade Damas. Citando inicialmente o filósofo Eric Voegelin, pouco estudado no Brasil, demonstra a profundidade da pesquisa, que ainda […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de aviso ao investigado sobre o seu direito de ficar em silêncio, durante a fase do inquérito policial, só gera nulidade se for demonstrado que isso causou efetivo prejuízo à defesa. Com esse entendimento unânime, o colegiado negou habeas corpus e manteve a prisão preventiva de um réu que alegou ter havido nulidade […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.205), estabeleceu que a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Um dos recursos especiais julgados pelo colegiado tratava de dois homens que foram condenados por furto na forma qualificada mediante concurso de pessoas. No […]
Recordo-me de que nos primeiros anos de faculdade, quando via um livro que continha em seu título a palavra “crítico”, ou um autor que, em seu texto, recomendava que fizéssemos uma leitura “crítica” do tema abordado, julgava-o como superior, acima da grande massa de autores e livros à disposição. Com o tempo, percebi que a “crítica” nada mais era que […]