Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não configura falta grave a conduta do preso que recusa alimento por considerá-lo impróprio para o consumo. Segundo o colegiado, se o detento se comportou de forma pacífica, sem ameaçar a segurança do ambiente carcerário, sua atitude apenas representa o exercício do direito à liberdade de expressão, à saúde e […]
A Revista Brasileira de Direito Processual Penal está disponível para download gratuito aqui. Trata-se do volume 09, contendo artigos de inúmeros juristas de renome que dialogam com temas atuais e relevantes para o direito processual penal.
Acaba de ser disponibilizado, gratuitamente, o volume 04 da revista do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico. Baixe através do link.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra mulher em que a ação penal seja condicionada à sua manifestação. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual finalizada em 21/8,no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7267. […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais em segredo de justiça, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.215, é “definir se, nos crimes praticados contra a dignidade sexual, configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do artigo 61, II, “f”, do Código Penal […]
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havendo dúvida sobre a submissão do réu ao tribunal do júri, é possível aplicar o preceito in dubio pro societate em relação à materialidade do crime e aos indícios de autoria; tal preceito, porém, não deve prevalecer quanto ao elemento subjetivo – ou seja, à definição sobre a conduta do réu ter […]
A Revista Científica do Centro de Pesquisa em Crimes Empresariais e Compliance Prof. João Marcello de Araujo Jr. (R-CPJM), da UERJ, tem a grande satisfação de apresentar ao público a Edição n. 8, do Volume 2 (2023). Cuida-se de mais uma bem-sucedida providência editorial, que tem por idée directrice o aprimoramento da Ciência Conjunta do Direito Penal, em especial o […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (4), que condenados aprovados em concursos públicos podem ser nomeados e empossados, desde que não haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido nem conflito de horários entre a jornada de trabalho e o regime de cumprimento da pena. A […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.114), definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal; que a possibilidade de inversão da ordem prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório; e que eventual reconhecimento de nulidade quanto a […]
Morreu hoje, aos 90 anos, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, José Carlos Moreira Alves, responsável por convocar a Assembleia Constituinte em 1987, que daria origem à Constituição de 1988. Moreira Alves morreu às 12h24 em decorrência de uma falência múltipla de órgãos no Hospital DF Star, em Brasília, onde estava internado desde o dia 23 de setembro. Em 2014, […]