Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o pedido feito pelo Ministério Público – sem autorização judicial – para que provedores de internet congelassem dados telemáticos de usuários, preservando-os para fins de investigação criminal. O colegiado negou pedido de habeas corpus em favor de uma mulher investigada na Operação Taxa Alta, que apura diversos […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, afastou a ocorrência de constrangimento ilegal e manteve o andamento de uma ação penal por abandono de incapaz com resultado morte. Seguindo o voto do ministro Joel Ilan Paciornik, o colegiado entendeu que, uma vez comprovada a materialidade e havendo indícios mínimos de autoria, não é possível interromper o […]
O ministro Olindo Menezes, do Superior Tribunal de Justiça, julgou ilegítima a entrada de policiais no domicílio de um suspeito, decretando a nulidade das provas produzidas a partir daí, uma vez que não foi demonstrada a existência de elementos concretos que apontassem para o flagrante delito nem o consentimento do acusado quanto ao ingresso. Portanto, ele deve ser colocado em […]
Sendo a revisão criminal ação originária dos grupos criminais, não cabe ao juiz da justificação examinar a natureza e a qualidade da prova a ser produzida na justificação, pouco importando se não conhecida da defesa ao tempo da instrução (prova nova), ou mera nova versão. Com esse entendimento, o 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
A restrição corporal cautelar reclama elementos motivadores extraídos do caso concreto e que justifiquem sua imprescindibilidade. Insuficiente, para tal propósito, a mera alusão à gravidade abstrata do crime, reproduções de elementos típicos ou suposições sem base empírica. Com base nesse entendimento e na jurisprudência, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, reconsiderou decisão liminar e revogou a […]
A medida só pode ser implementada quando estiverem presentes cinco requisitos cumulativos, e sua utilização para averiguações é proibida. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, que tem previsão na Lei 7.930/1989. A decisão foi tomada no julgamento, na sessão virtual finalizada em 11/2, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) […]
O assédio sexual pode ser cometido por pessoas de mesmo nível hierárquico, desde que haja constrangimento sexual e que não seja consentido pela vítima. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que condenou uma fornecedora de serviços elétricos a pagar R$ 20 mil de indenização a uma auxiliar de serviços gerais […]
Devido à insuficiência dos motivos para a invasão ao domicílio do réu, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para permitir que um homem, acusado de tráfico de drogas e posse irregular de armas, aguarde em liberdade o julgamento final do seu Habeas Corpus. Os policiais militares apreenderam 354 g de crack, 1,448 kg de cocaína, 17 kg […]
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é passível de prescrição a execução de sentença, nos casos de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária. A questão é objeto de recurso extraordinário com agravo, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1.194). No caso em análise, uma pessoa foi condenada a seis meses […]
A decisão que defere a interceptação telefônica – bem como as suas prorrogações – deve conter, obrigatoriamente, com base em elementos do caso concreto, a indicação dos requisitos legais de justa causa e da imprescindibilidade da medida para a obtenção da prova, como determina o artigo 5º da Lei 9.296/1996. Com esse fundamento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de […]