O art. 214 do Código de Processo Penal é o dispositivo legal que trata da contradita no processo criminal. Em sua literalidade está assim descrito: “Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou […]
Para a advocacia criminal, o dia 02 de dezembro começa a se erigir altaneiro dentre todas as outras celebrações jurídicas do ano. É sintomático que a data esteja fincada no último mês, que é o mês das despedidas, mas também o do recomeço. É uma espécie de solene aviso de que as batalhas daquele ano findaram, aparentemente, e que dias […]
Recentemente entrou em vigor a Lei nº 13.641/18 que alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), criando, no corpo desta, o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, aumentando ainda mais o já extenso rol de crimes que grassam no ordenamento jurídico brasileiro. De antemão é importante clarear que a Lei Maria da Penha foi instituída como […]
Conforme consta do pedido de instauração de investigação contra o presidente da República[1] MICHEL TEMER, senador AÉCIO NEVES e o deputado federal ROCHA LOURES, membros do grupo empresarial J&F, entre eles JOESLEY MENDONÇA BATISTA, procuraram o Ministério Público Federal com o objetivo de entabularem acordo de colaboração premiada, haja vista as inúmeras investigações que sofrem as empresas do conglomerado empresarial. […]
No dia 16 de Outubro de 2017, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1129, a qual dispõe sobre os novos conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C […]
Já tarde, mas não sem hora, o presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.434, de 12 de Abril de 2017, que trata do regramento para uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase do puerpério imediato. Acrescentou-se o parágrafo único ao art. 292 do Código de Processo Penal, dentro do Título IX […]
É lugar comum que sob qualquer organização social o Direito se põe como pressuposto fundante. Deste gênero – Direito -, assumem relevante posição as Ciências Criminais (ou Ciências Penais, como preferem alguns), que tratam de seus subtemas: Dogmática Penal, Política Criminal e Criminologia[1].O delito (e tudo aquilo que o circunda), enquanto visto como comportamento odioso e perverso, por isso mesmo […]