No livro Novos Estudos de Filosofia do Direito, Direito Penal e Direito Processual Penal, coordenado por Adriano Teixeira e publicado pela editora Marcial Pons, encontra-se o instigante artigo do jurista alemão Bernd Schünemann intitulado “O chamado conceito unitário de autoria em direito penal: crítica de um monstro dogmático”

O texto insere-se em um dos debates mais sensíveis da teoria do delito contemporânea, que é a distinção entre autoria e participação. E o faz com a contundência que caracteriza Schünemann, partindo de uma premissa metodológica clara, qual seja, a autoria não pode ser construída como categoria abstrata e autossuficiente da Parte Geral, desvinculada da estrutura normativa concreta dos tipos da Parte Especial.

Desde as primeiras páginas, o autor demonstra que o chamado conceito unitário de autor — segundo o qual todo aquele que contribui causalmente para o fato seria autor — não representa um avanço dogmático, mas uma regressão. Ao dissolver as diferenças estruturais entre autor, instigador e cúmplice, essa concepção compromete a racionalidade do sistema penal e fragiliza o princípio da legalidade.

Schünemann sustenta que a definição de autoria deve partir da descrição típica. O tipo penal da Parte Especial concretiza o conteúdo da proibição, delimita o injusto e, por consequência, indica quem é o sujeito que realiza o fato típico. Autor é quem executa o tipo descrito. Quem apenas instiga ou auxilia não realiza o tipo da Parte Especial. Em verdade, contribui para ele, mas não o executa. Essa distinção possui implicações estruturais decisivas para a imputação e para a medida da responsabilidade.

Ao criticar o conceito unitário, o autor evidencia seus déficits sistemáticos. A supressão das categorias diferenciadoras impede a adequada individualização da responsabilidade e facilita expansões indevidas da punibilidade. A promessa de simplificação conceitual termina por produzir um empobrecimento dogmático, abrindo espaço para soluções arbitrárias e para uma ampliação disfarçada do alcance dos tipos penais.

O texto também enfrenta a teoria do domínio do fato, reconhecendo sua importância como critério diferenciador das formas de intervenção, mas advertindo contra sua utilização inflacionada. A distinção entre autoria direta, coautoria, autoria mediata, instigação e cumplicidade é apresentada como exigência estrutural de um sistema penal comprometido com o Estado de Direito. A dogmática não pode abdicar dessas categorias sob o pretexto de eficiência ou praticidade.

Especial relevo assume a crítica às expansões contemporâneas da autoria em delitos econômicos e organizacionais. Schünemann alerta que, em contextos empresariais complexos, a tentação de ampliar o conceito de autor para alcançar posições hierárquicas superiores pode conduzir a uma responsabilidade penal por mera posição ou por expectativa de controle. A interpretação constitucionalmente adequada dos tipos penais exige contenção, não expansão.

Ao longo do artigo, evidencia-se que o chamado conceito unitário de autoria constitui, nas palavras do autor, um verdadeiro “monstro dogmático”, pois é sedutor em sua aparência de simplicidade, mas destrutivo em suas consequências sistemáticas. Ele dissolve distinções que são indispensáveis à preservação do princípio da culpabilidade e à garantia de que cada agente responda apenas pelo injusto que efetivamente realizou.

Na parte final, Schünemann reafirma que a diferenciação entre autor e partícipe não é um luxo teórico, mas uma exigência do próprio princípio da legalidade. A Parte Especial não pode ser neutralizada por construções generalizantes da Parte Geral. A autoria deve permanecer vinculada à realização do tipo, sob pena de converter-se em instrumento de expansão indevida do poder punitivo.

O artigo revela, assim, que a teoria da autoria não pode ser tratada como problema meramente classificatório. Trata-se de questão estrutural da dogmática penal, diretamente ligada à limitação do poder punitivo e à proteção das garantias fundamentais.

A leitura é imprescindível para quem atua com autoria coletiva, crimes empresariais ou teoria da imputação, sobretudo em tempos em que a tentação de ampliar a responsabilidade penal se apresenta sob o disfarce de simplificação conceitual.

Recomendo vivamente a leitura e a reflexão crítica que dela decorre.

Por: Jimmy Deyglisson