O artigo do jurista alemão Urs Kindhäuser, traduzido ao português por Beatriz Corrêa Camargo e Bruno de Oliveira Moura, intitulado “Sobre o conceito de auxílio no direito penal” e publicado pela editora Marcial Pons no livro “Dogmática penal no Estado Democrático de Direito”, desenvolve uma investigação dogmática rigorosa acerca do conceito de auxílio (Beihilfe) no Direito Penal, partindo da constatação de que a interpretação amplamente difundida, segundo a qual toda contribuição que facilite, intensifique ou possibilite a realização do delito constitui cumplicidade punível, conduz a resultados excessivos, sobretudo quando aplicada às condutas cotidianas e profissionais socialmente adequadas.


Desde a colocação do problema, o autor identifica a tensão estrutural existente entre a letra ampla do § 27 do Código Penal alemão (StGB) e a necessidade de limitação material da punibilidade, sob pena de se converter o instituto da cumplicidade em um mecanismo de expansão descontrolada da responsabilidade penal.

Kindhäuser demonstra que a tentativa de restringir o auxílio punível exclusivamente por vias subjetivas incorre em graves déficits dogmáticos, aproximando perigosamente a imputação penal de um Direito Penal da atitude interna, dissociado de critérios objetivos verificáveis.

Em contraposição, propõe deslocar o eixo da análise para a estrutura objetiva da prestação de auxílio, compreendida como uma relação meio-fim. Auxílio penalmente relevante é apenas a prestação que compensa déficits concretos do autor, assegura a execução do plano delitivo ou incrementa normativamente o risco de sucesso do fato.

A partir dessa concepção, distingue-se a contribuição irrelevante — típica das ações cotidianas, negociais ou profissionais lícitas — daquela que se integra funcionalmente ao plano delitivo, ajustando-se desde o início à finalidade criminosa.

Em conclusão, Kindhäuser reafirma que o problema central da cumplicidade consiste em determinar quando uma conduta isoladamente permitida se transforma em contribuição proibida para a prática de um delito. A resposta não está na psicologização do injusto, nem na causalidade naturalística, mas na análise objetiva da função da prestação dentro do plano delitivo, segundo critérios normativos claros, compatíveis com o Estado Democrático de Direito.

O artigo é de primorosa construção argumentativa e tem aplicação prática importantíssima para casos concretos nos quais se trabalhe a autoria coletiva.

Recomendo a leitura.

Por: Jimmy Deyglisson